Fim das bets no Brasil: o que a MP 1.394 mudou e onde está seu saldo

Desde 25/09/2026, a Medida Provisória 1.394 proíbe as apostas de quota fixa no Brasil, incluindo a oferta de operadores no exterior. Pelo calendário do Ministério da Fazenda, o saque voluntário terminou em 05/10 às 23h59, os sites ficaram indisponíveis em 06/10 e a devolução pelos bancos foi prevista para 09 a 14/10, com a Caixa Econômica Federal como intermediária a partir de 15/10 onde houver dificuldade operacional. A Agência Brasil informou em 14/10 que havia cerca de R$ 1,325 bilhão para aproximadamente 26,5 milhões de apostadores. A devolução dispensa pagamento antecipado.

O saldo que ficou na plataforma depois de 05/10 volta pelo banco, de preferência para a conta de origem dos depósitos, e é no extrato dessa conta que o crédito aparece. O calendário mostra cada etapa, os passos para o saldo que não caiu organizam a cobrança e a seção onde jogar agora reúne os cassinos internacionais que aceitam brasileiros.

A MP 1.394/2026, publicada no DOU em 25/09/2026, proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa em todo o território brasileiro, inclusive por operadores sediados no exterior. O alcance inclui apostas esportivas e jogos pela internet, em operações físicas e virtuais.

As regras abrangem também as autorizações dos estados e do Distrito Federal, conforme a explicação do Ministério da Fazenda e da SPA, enquanto as demais modalidades de loteria previstas em lei seguem fora desse alcance. Desde a publicação, fica proibida a entrada de novos recursos nas contas das plataformas; a publicidade e o patrocínio de apostas também são proibidos.

A Agência Brasil descreveu em 26/09/2026 sanções como advertência, multa de até R$ 2 bilhões e suspensão parcial ou total das atividades, além do encerramento sem indenização aos operadores. As 85 outorgas de R$ 30 milhões representavam R$ 2,55 bilhões, quantia referente às autorizações das empresas, separada dos saldos que os apostadores tinham nas contas.

A Agência Senado informou em 28/09/2026 que os bancos e as instituições de pagamento ficam proibidos de processar transações para apostas, preservadas as operações de encerramento e de devolução. A mesma notícia descreve multa diária de R$ 200 mil pelo descumprimento das obrigações de restituição, multa de até 10% do faturamento no Brasil para plataformas digitais que descumpram a obrigação de impedir conteúdo de promoção de apostas e bloqueio dos sites que continuarem oferecendo apostas, a cargo da Anatel e, nos endereços .br, do CGI.br.

O Ministério da Fazenda publicou o calendário em 02/10/2026 e o atualizou em 07/10/2026; a regra das apostas em aberto e a data de extinção das autorizações vêm da notícia da Agência Senado de 28/09. Só o saque voluntário dependia do próprio apostador, e as etapas seguintes ficam com as plataformas, os bancos e a Caixa.

1. 25/09

   A MP 1.394/2026 é publicada e entra em vigor: fica proibido colocar dinheiro novo nas contas das bets.

2. Até 05/10, 23h59

   Prazo para o saque voluntário pelo próprio site ou aplicativo.

3. 05/10

   Fim dos dez dias: apostas ainda sem resultado ficam sem efeito, com devolução integral do valor apostado; as já apuradas têm o prêmio pago normalmente.

4. 06/10

   Sites e aplicativos saem do ar, inclusive nas lojas de aplicativos.

5. 06 e 07/10

   As plataformas informam aos bancos o saldo de cada CPF e a conta de origem dos depósitos.

6. 09 a 14/10

   Os bancos devolvem o dinheiro aos apostadores.

7. A partir de 15/10

   Onde o banco tiver dificuldade operacional, a Caixa faz a devolução.

8. 25/10

   As autorizações das empresas são extintas, sem indenização.

9. 03/11

   Audiência pública no STF sobre as ações contra a MP; o texto ainda depende do Congresso.

O saldo não sacado até o prazo voluntário volta pelo banco, a partir das informações que a plataforma envia por CPF. A tabela da devolução traz o valor pendente e o destino do dinheiro.

Os números abaixo saíram em 14/10/2026, último dia do prazo dos bancos, na reportagem da Agência Brasil; o destino do dinheiro e a multa vêm da notícia da Agência Senado. Contas e pessoas têm contagens diferentes, porque um apostador podia manter saldo em várias plataformas.

A devolução usa a identificação pelo CPF e as informações bancárias ligadas aos depósitos, razão pela qual o extrato da conta de origem é o primeiro lugar para acompanhar o crédito. A Agência Senado descreveu em 28/09/2026 a restituição para uma conta ativa de titularidade do próprio apostador, preferencialmente aquela de onde saiu o dinheiro.

A Caixa Econômica Federal entra em dois casos descritos pelas fontes: quando o banco tem dificuldade operacional, na versão do Ministério da Fazenda, e quando não é possível creditar uma conta do próprio apostador, caso em que o valor vai para uma conta específica na Caixa, que faz a restituição sob supervisão da Fazenda, segundo a Agência Senado. As instruções ao apostador saem pelos canais oficiais do Ministério da Fazenda e do banco, conforme a Agência Brasil.

Se o crédito não apareceu no extrato da conta de origem, os passos da seção seguinte organizam a cobrança.

O ponto de partida é a conta bancária usada nos depósitos, que a Agência Brasil orientou acompanhar em 14/10/2026: é nela que a restituição aparece. Com o extrato, os comprovantes e os protocolos em mãos, a cobrança segue a ordem abaixo.

Os relatos de usuários no Reclame Aqui entre 15/10 e 07/11/2026 descrevem quatro situações: saldo que não caiu depois do prazo dos bancos, prazo de saque voluntário perdido, bilhetes em aberto e devolução recusada pelo banco. Para os bilhetes em aberto, a Agência Senado descreveu a regra da MP: apostas sem resultado apurado até o fim do prazo de dez dias após a publicação ficam sem efeito, com devolução integral do valor apostado, e os prêmios das apostas apuradas nesse período são pagos normalmente.

Na Sportingbet, usuários relataram em 16 e 20/10 que a devolução não havia chegado, e na bet365 uma reclamação de 06/11 trata do saldo de quem perdeu o prazo de 05/10. Na Superbet, duas reclamações do mesmo tipo, de 28/10 e 04/11, aparecem como resolvidas.

1. Abra o extrato da conta usada nos depósitos e procure o crédito da restituição; reúna os comprovantes de envio à plataforma e identifique o CPF do titular.
2. Leia a página oficial do Ministério da Fazenda sobre a MP 1.394/2026 e as comunicações do seu banco para relacionar a pendência à etapa de devolução correspondente.
3. Se o banco informar dificuldade operacional, acompanhe os canais oficiais da Caixa e do Ministério da Fazenda sobre a restituição intermediada pela Caixa, prevista a partir de 15/10.
4. Entre em contato com o atendimento da plataforma e com o serviço de atendimento ao consumidor do banco; descreva o saldo pendente e guarde os protocolos das respostas.
5. Registre a pendência no Reclame Aqui, anexando os comprovantes pertinentes e os protocolos de atendimento para explicar o depósito realizado e a devolução que está cobrando.
6. Recuse pedidos de taxa, imposto de liberação ou Pix antecipado para receber o saldo: a Agência Brasil informou que a devolução dispensa qualquer pagamento prévio.

Sites que cobram taxa para liberar saldo, como o falso portal de reembolso brasilsembets.org, estão na lista de sites não recomendados.

Em 03/11/2026, o STF realizou audiência pública sobre a MP 1.394/2026, conforme a Radioagência Nacional, com posições de clubes de futebol e do governo sobre a proibição das apostas. O Grêmio pediu a suspensão. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, defendeu a medida por razões de saúde pública.

A Radioagência Nacional relatou que o ministro Luiz Fux lembrou na audiência seu voto contrário às apostas em 2024. Segundo a CNN Brasil, Fux convocou a discussão para subsidiar o julgamento das ações apresentadas contra a medida.

Segundo a CNN Brasil, empresas e associações levaram ao Supremo argumentos relativos à segurança jurídica, aos contratos e aos requisitos de relevância e urgência da medida provisória. Na mesma cobertura de novembro de 2026, a emissora informou que a MP ainda precisava ser analisada pelo Congresso, etapa também mencionada pela Agência Brasil em 14/10/2026.

Os clubes levaram números à audiência: segundo a CNN Brasil, o Flamengo estima perdas de R$ 430 milhões por ano, o Fluminense, de R$ 200 milhões, e o Vitória, de R$ 45 milhões, cerca de 17% do faturamento.

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Páginas lidas para esta página e a data de cada leitura.

1. 08/11/2026

   Página publicada com o calendário da Fazenda (atualizado em 07/10), os números da Agência Brasil (14/10) e a audiência no STF de 03/11.